A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil implementou medidas para intensificar a fiscalização de movimentações financeiras por meio da coleta de dados de operadoras de cartões de crédito e transações efetuadas via Pix.
As mudanças, detalhadas na Instrução Normativa 2.219 de 2024, visam aprimorar a fiscalização e controle financeiro, promovendo transparência e combatendo a evasão fiscal.
Vamos explorar os principais pontos dessas novas diretrizes e entender seu impacto na vida das pessoas e empresas.
Novas Regras de Monitoramento do PIX e Cartões de Crédito
Desde sua introdução em 2016, a E-Financeira já monitorava diversas operações financeiras. A novidade de 2025 é a inclusão de dados de cartões de crédito e PIX nas informações enviadas pelas instituições financeiras à Receita Federal. Esse avanço tem como objetivo alinhar-se ao padrão internacional de declaração, contribuindo para uma maior transparência nas operações.
Como Funciona?
- Para pessoas físicas, o limite mensal foi elevado de R$2.000 para R$5.000.
- Para pessoas jurídicas, o limite passou de R$6.000 para R$15.000.
Esses valores são somatórios, ou seja, englobam todas as operações financeiras mensais dentro de uma mesma instituição.
Essa medida visa aumentar a fiscalização e reduzir a sonegação fiscal, mas também traz consigo uma série de implicações para cidadãos e empresas.
O que é a E-Financeira?
A E-Financeira é um sistema implementado pela Receita Federal do Brasil para coletar, armazenar e monitorar informações financeiras de indivíduos e empresas. Criada em 2016, sua função principal é consolidar dados sobre movimentações financeiras, como saldos em contas correntes, aplicações financeiras, operações de crédito, cartões de crédito e, mais recentemente, transações via PIX.
Esse sistema foi desenvolvido para aprimorar a fiscalização tributária e garantir maior transparência nas operações financeiras, contribuindo para o combate à sonegação fiscal.
As informações enviadas pelas instituições financeiras são utilizadas para cruzamento de dados, ajudando a Receita a identificar discrepâncias entre os rendimentos declarados e os efetivamente movimentados.
A partir de 2025, as instituições financeiras são obrigadas a reportar mensalmente à Receita Federal os dados de movimentações financeiras dos usuários. Isso inclui:
- Relatórios Semestrais: As instituições financeiras deverão enviar relatórios semestrais com as movimentações detalhadas, sendo os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro.
- Transferências Internas: Movimentações entre contas do mesmo titular também estão sujeitas ao monitoramento e devem ser declaradas, caso ultrapassem os limites estabelecidos.
Quais Dados Serão Monitorados?
Saldos de Contas Bancárias:
- As instituições financeiras devem reportar o saldo de contas correntes, poupanças e carteiras digitais no último dia do ano. É mandatório a descrição detalhada das movimentações mensais, como pagamentos, transferências, emissão de cheques e rendimentos recebidos.
Transferências Entre Contas Próprias:
- O monitoramento abrangerá transferências realizadas entre contas de titularidade do mesmo indivíduo, registrando todas as transações feitas internamente.
Moeda Estrangeira e Transferências Internacionais:
- Inclui valores despendidos na compra de moeda estrangeira, detalhando as operações de conversão para o real, além de transferências realizadas para fora do país.
Aplicações Financeiras e Rendimentos:
- O saldo de investimentos e os detalhes dos débitos e créditos devem ser reportados, compreendendo compras, vendas, e resgates. Os rendimentos brutos de aplicações financeiras requerem divulgação mensal.
Previdência Privada e Seguros:
- Informações sobre o saldo e as transações mensais dos planos de previdência privada e seguros de vida, incluindo o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), precisarão ser detalhadas.
Benefícios e Seguros Recebidos:
- Os pagamentos de benefícios ou seguros, tanto em formas únicas quanto contínuas, devem ser acumulados e informados anualmente.
Consórcios:
- Dados relativos a pagamentos, lances contemplados, e créditos mensais das cotas de consórcio também precisam ser declarados.
Impactos para Empresas e Autônomos
Com as novas regras, todos os recebimentos via maquininhas de cartão e PIX estão sujeitos a monitoramento, mesmo que diluídos em diferentes dispositivos.
Ao final de cada semestre, os valores totais serão reportados, permitindo à Receita cruzar dados e verificar a consistência das informações declaradas.
Como isso pode impactar o empreendedor na prática?
Imagine um pequeno comerciante que decide vender cachorro-quente para se sustentar.
Ele vende cada cachorro-quente por R$20, com uma média de 20 vendas por dia, o que resulta em R$400 por dia. Este empreendedor trabalha 22 dias por mês, logo, sua renda bruta é de R$8.800.
Descontando as despesas que ele tem para montar o cachorro-quente, sua margem de lucro líquido fica em torno de 30%, ou seja, R$2.640,00 mensais.
Embora este valor esteja abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, o total de vendas recebidas via PIX ultrapassa os R$5.000 mensais.
Em tese, este comerciante não deveria pagar imposto, pois seu ganho está abaixo do teto isento. Porém, esse comerciante pode ser chamado para justificar suas movimentações financeiras, mesmo que seu lucro real seja muito menor.
Sem uma estrutura formal para comprovar despesas e rendimentos, ele pode enfrentar dificuldades, possivelmente recebendo uma multa ou sendo obrigado a pagar impostos sobre um montante que não representa seu verdadeiro lucro.
Uso de um único cartão entre familiares
Outro exemplo importante é o de uma família onde apenas uma pessoa tem o nome limpo e pode utilizar um cartão de crédito.
Os outros membros, que estão com o nome sujo, fazem suas compras utilizando este cartão.
No final do mês, todos transferem suas partes via PIX para a conta do titular do cartão para que ele possa pagar a fatura.
Se o valor total dessas transferências ultrapassar R$5.000 em um único mês, a Receita Federal pode interpretar essa movimentação como um rendimento não declarado, mesmo que o dinheiro não pertença de fato ao titular.
A pessoa pode ser chamada para justificar a origem do dinheiro e, se não conseguir provar adequadamente, pode ser obrigada a pagar impostos sobre esses valores.
Como Fica a Privacidade das Pessoas com a Nova Regulamentação?
Com a nova regulamentação da Receita Federal que envolve o monitoramento de transações financeiras, muitos cidadãos expressaram preocupação sobre possíveis impactos na privacidade de seus dados pessoais.
Esta preocupação tem sido alimentada, em parte, por informações incorretas disseminadas em redes sociais e grupos de WhatsApp.
No entanto, medidas claras foram descritas por Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, assegurando que a privacidade dos contribuintes permanecerá protegida.
Proteção do Sigilo Bancário
O principal ponto destacado pelo secretário é que a Receita Federal não possui interesse em detalhes específicos sobre transações individuais, como quem realizou ou recebeu transferências.
O foco, ao contrário, está em monitorar apenas os valores globais de movimentações financeiras mensais que excedam R$5.000.
Por exemplo, se uma conta registrar R$7.000 em entradas e R$6.000 em saídas no mesmo mês, a Receita irá receber apenas esses números totais, sem identificação dos remetentes ou destinatários.
Finalidade e Segurança
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a gestão de riscos e identificação de inconsistências fiscais. Em vez de investigar todas as movimentações, a Receita Federal pretende concentrar seus esforços em uma minoria de contribuintes que possam apresentar discrepâncias.
Assim, Barreirinhas assegura que o sigilo bancário será completamente protegido e enfatiza que a privacidade dos indivíduos é priorizada.
O secretário, portanto, tranquiliza os cidadãos, afirmando que a coleta de dados não busca investigar transações individuais, mas sim manter uma fiscalização mais efetiva sem comprometer a confidencialidade das informações pessoais.
Logo, sigilo bancário permanece preservado. A Receita Federal não tem acesso às transações específicas, mas apenas aos valores totais de débitos e créditos. Assim, não há risco de exposição pública de detalhes como gastos em estabelecimentos específicos.
O Pix vai ser taxado em 2025?
Não haverá criação de tributos sobre transações realizadas via Pix.
Tampouco aumento nas alíquotas fiscais.
O que muda é o nível de detalhamento das informações enviadas à Receita, exigindo maior atenção das empresas e indivíduos quanto à conformidade de suas declarações.
Como se preparar?
Empresas que utilizam PIX ou cartões de crédito como método de pagamento precisam estar atentas a essas mudanças, especialmente em relação à gestão de recebíveis.
A introdução dessas novas regras reforça a necessidade de utilizar um sistema de cobrança automatizado, que facilite a adequação às exigências fiscais e evite inconsistências nas declarações.
O sistema avançado de cobrança automatizado da Neofin, pode ser determinante nesse processo. Com a capacidade de consolidar informações financeiras com precisão e gerar relatórios detalhados, ele não apenas ajuda a manter as finanças em ordem, mas também simplifica o cumprimento das obrigações fiscais.
Com a Neofin, sua empresa pode:
- Reduzir Inconsistências: Evite problemas fiscais ao garantir que todas as suas movimentações de recebimentos sejam registradas corretamente e no prazo.
- Aumentar Transparência: Acompanhe cada transação financeira, assegurando relatórios estratégicos que facilitam o monitoramento e a correção de divergências.
- Garantir a Entrada de Caixa: Com CRM integrado, você tem toda a visão unificada das operações de recebimento e cobrança, podendo prever e evitar atrasos.
- Automatizar sua Cobrança: Deixe suas cobranças no piloto automático com nossa régua de cobrança inteligente
As novas regulamentações do PIX podem intensificar a necessidade de precisão financeira. Com as soluções da Neofin, sua empresa está preparada para enfrentar esses desafios e garantir uma operação fiscalmente responsável e livre de multas inesperadas.
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