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Termos e Condições Gerais de uso da plataforma Neofin:

Este documento contém os termos e condições gerais de uso e contratação para Clientes aplicáveis aos serviços oferecidos por NEOFIN TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 48.864.960/0001-26, com sede na Rua Barão de Jaceguai, nº 1.305, Sala 12B, Campo Belo, São Paulo, CEP 04606-003 (“Neofin”), por meio do website www.neofin.com.br (denominado “Plataforma Neofin” ou, simplesmente, “Plataforma”) e aos Clientes da Plataforma (denominados simplesmente “Clientes”) no que diz respeito aos serviços prestados pela Plataforma Neofin (“Termo de Uso”).

Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Neofin, você, pessoa física (logada com CPF) ou pessoa física na qualidade de representante legal de pessoa jurídica (logada com CNPJ), declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade e da Política de Compliance da Neofin.

Diante disso, antes de utilizar a Plataforma Neofin, recomendamos a leitura atenta desses documentos.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o Termo de Uso, a Política de Privacidade e/ou a Política de Compliance, recomendamos que entre em contato com a Neofin por meio do e-mail contato@neofin.com.br.

A não aceitação do Termo de Uso, da Política de Privacidade e/ou da Política de Compliance implica na impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma Neofin.

A Neofin poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Clientes, alterar ou ajustar este Termo de Uso, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Clientes ou modifiquem o tratamento conferido a dados pessoais ou sensíveis serão comunicadas devida e oportunamente aos Clientes pela Neofin por meio do e-mail de contato cadastrado. Isso não afasta a necessidade de os Clientes revisarem este documento com frequência, pois se subordinam à versão vigente no momento da utilização dos serviços da Plataforma Neofin. Caso não concordem com as alterações, os Clientes deverão descontinuar com o uso da Plataforma Neofin e cancelar a respectiva Conta Virtual, de acordo com as disposições previstas neste Termo de Uso.

A Neofin envidará seus melhores esforços para que todos os Clientes tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações.

Principais Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste Termo de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

a. API: interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais.

b. Bandeiras: empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).

c. Chargeback: é o procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, de acordo com as regras das Bandeiras.

d. Cliente: refere-se a pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma Neofin e utiliza os serviços de gestão financeira e/ou de pagamentos.

e. Pagador: refere-se a pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente da Neofin.

f. PIX: solução de pagamento instantâneo criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.

g. Política de Privacidade: instrumento contratual por meio do qual a Neofin esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso da Neofin de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que ao aceitar este Termo de Uso implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade.

h. Serviços de Gestão de Pagamentos: referem-se aos serviços prestados por Neofin aos seus Clientes, por meio de um provedor de banking as a service terceiro, que inclui desde a criação de login, emissão de cobranças, pagamentos até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.

i. Sistema: refere-se ao software disponibilizado por Neofin aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para a realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema Neofin” ou “Plataforma” ou “Plataforma Neofin”.

j. Token: dispositivo de segurança utilizado no uso do Sistema Neofin.

Dos Termos e Condições de Uso:

2.1. Este Termo de Uso define as condições gerais aplicáveis ao seu cadastro na plataforma Neofin e produtos e serviços oferecidos através dela. Leia-o atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a esse documento você concordará com todas as regras aqui estabelecidas.

Do objeto

2.2. O presente Temo de Uso tem por objeto a prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos por Neofin aos seus Clientes, que inclui o recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissões de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços disponibilizados ou que possam ser lançados pela Neofin, nos termos disciplinados no presente documento.

Dos Serviços Prestados por Neofin

2.3. Os serviços oferecidos pela Neofin ao Cliente, através de um provedor de banking as a service parceiro incluem os itens abaixo, entre outros serviços que possam ser lançados por Neofin, sem prévio aviso:

a. gestão de recebimentos;

b. gerenciamento de pagamentos;

c. emissão de cobranças através de Pix, boleto bancário ou cartão de crédito ou débito e recebimento de pagamentos pelo Cliente da Neofin;

d. emissão e recebimento de valores via link de pagamento;

e. serviço de pagamento de títulos (boletos, PIX, contas de consumo e guias de impostos);

f. antecipação de recebíveis (cessão de crédito);

g. consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito;

h. notificações por e-mail/SMS e notificações de cobrança vencida via robô de voz;

i. disponibilização de API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente;

j. outros serviços/produtos disponibilizados na Plataforma.

2.4. O Cliente declara ciência que podem ser celebrados termos aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pela Neofin, que dependerão do preenchimento de pré-requisitos específicos, os quais serão oportunizados de acordo com o interesse do Cliente, também lido e aceito por meio eletrônico.

2.5. Os serviços disponibilizados pela Neofin são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site da Neofin ou, ainda, por meio de acesso a aplicativos que podem ser baixados pela Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.

2.6. O Cliente pagará à Neofin uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na Plataforma Neofin e negociação individual enviada na proposta comercial e/ou disponibilizada nas configurações da Plataforma.

2.7. O Cliente declara estar ciente que a Neofin não tem por objeto captar recursos ou receber depósitos bancários do público. Neofin mantém os valores recebidos em favor do Cliente a título de mandato de gestão de pagamentos.

2.8. O Cliente declara estar ciente que a Neofin não presta ou oferece ordens de pagamento ou ações em bolsa de valores, nem oferece o uso de sua Plataforma para que terceiros o façam.

2.9. O Cliente declara estar ciente que a Neofin remeterá os valores coletados em favor do Cliente a partir das contas bancárias ou fiduciárias que tenha.

2.10. O Cliente declara estar ciente que a Neofin não pagará quaisquer juros ou remuneração em relação com os valores coletados por ordem do Cliente. Tais recursos não estão garantidos por qualquer entidade governamental.

2.11. O Cliente declara estar ciente que o mandado outorgado pelo Cliente à Neofin como gerenciadora de pagamentos, exclui quaisquer faculdades para cumprir as obrigações tributárias ou cambiárias do Cliente. O Cliente é o único responsável pelo reconhecimento e cumprimento da legislação aplicável.

2.12. O Cliente declara estar ciente que a Neofin não é parte nem tem qualquer interesse ou relação com os contratos de compra e venda celebrados entre o Cliente e seu Pagador.

2.13. O Cliente declara estar ciente que a Neofin não garante a autenticidade ou legalidade das transações processadas através de sua Plataforma. O risco de fraude por uso não autorizado de identidade de um Pagador, ou a ilegalidade de uma transação são inteiramente assumidos pelo Cliente.

 

Do Cadastro e Das Regras para Utilização dos Serviços Oferecidos por Neofin

3.1. Todos os serviços disponibilizados pela Neofin serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema Neofin pelo Cliente, ocasião esta que o Cliente atesta que é a pessoa identificada no cadastro, responsabilizando-se pela veracidade das informações cadastradas.

3.2. No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.

3.2.1. A Neofin se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, realizada a único e exclusivo critério da Neofin.

3.2.2 Sendo uma pessoa jurídica, é uma empresa devidamente constituída de acordo com as leis de seu domicílio, que cumpre com seu objeto social e que tenha capacidade suficiente para desenvolver sua atividade na forma e nos locais onde a executa.

3.2.3. Sendo uma pessoa jurídica, o Cliente ao se cadastrar ainda declara que a celebração do presente Contrato e seu cumprimento não: (a) transgride seus estatutos sociais (b) entram em conflito ou descumprem um contrato ou obrigação em que o Cliente seja parte e que afete significativamente o cumprimento deste Contrato, e (c) violam regulação ou ordem administrativa ou judicial aplicável.

3.3. Para aproveitamento regular e integral dos serviços prestados, o Cliente deverá informar e enviar, além de outros dados e documentos:

a. cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);

b. endereço de e-mail válido (indispensável para login na plataforma Neofin);

c. número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);

d. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF/ME); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;

e. para Cliente pessoa jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c” deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço e poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social ou Estatuto Social, e/ou procuração, bem como, poderão ser coletadas as informações relativas aos sócios da empresa.

3.4. O Cliente cadastrado recebrá uma senha aleatória no e-mail cadastrado (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Cliente desejar utilizar os serviços.

3.4.1. É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter em confidencialidade o login e senha de acesso ao Sistema Neofin, isentando a Neofin por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.

3.5. Para uso dos serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela Neofin, bem como autoriza a Neofin a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

a. a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

b. a seus parceiros estratégicos, comerciais para fins de execução do contrato, com a disponibilização dos melhores serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade;

c. ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente Termo de Uso, ou quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, bem como, para terceiros para fins de investigação em caso de fraude comprovada, entre outras situações, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente

4.1. Após realizado o cadastro no site Neofin, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas e atendidas as regras previstas no presente Termo de Uso, o Cliente poderá acessar a Plataforma Neofin, porém, para acesso integral dos Serviços de Gestão de Pagamentos, o Cliente deverá ativar e passar pela etapa de aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.

4.2. A etapa de ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de um código único (token) ao e-mail cadastrado pelo Cliente, para fins de validação de autenticidade e segurança.

4.3. Enquanto o cadastro não estiver ativado e aprovado algumas funções do sistema estarão limitadas, restringindo alguns serviços ao Cliente como, por exemplo, a transferência de valores do cadastro.

4.4. A etapa de aprovação do cadastro, por sua vez, consiste na validação pela Neofin da suficiência dos dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.

4.5. Para aprovação do cadastro do Cliente, a Neofin se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como, outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo, incluindo, mas não se limitando, à consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR.

4.6. Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o Cliente autoriza a Neofin, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações necessárias para validar a legalidade das transações, a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como do Pagador, com o fim de evitar fraudes e para proceder a verificação de atividades econômicas não aceitas. Neste sentido a Neofin poderá:

a. requerer que o Cliente apresente documentos ou informações adicionais;

b. requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;

c. requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;

d. proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes;

e. buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços;

f. realizar contato direto com o Pagador com o fim de validar as informações prestadas pelo Cliente, bem como as informações quanto à atividade econômica declarada, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas por amostragem, sem que isso constitua constrangimento ou aborrecimento ao Cliente;

g. realizar buscas de dados manifestamente públicos, por meio da rede mundial de computadores.

4.7. O simples envio dos documentos e/ou prestação de informações adicionais quando solicitado, não enseja a aceitação automática da Neofin, que analisará a regularidade de acordo com as regras previstas em contrato e política interna de Know Your Customer (conheça seu cliente).

4.8. O Cliente autoriza a Neofin a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, SERASA, BOA VISTA e Sistema de Informação de Crédito – SCR.

4.9. O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome. O Cliente se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da Neofin, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, de forma a realizar em nome do Cliente quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.

4.10. Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente à Neofin, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

Da emissão de cobranças, do meio de pagamento Pix e débitos recorrentes

5.1. O Cliente poderá realizar a criação de cobrança e recebimento de pagamentos decorrentes de sua exclusiva atuação comercial com a venda de produtos ou prestação de serviços.

5.2. Caberá ao Cliente optar pela modalidade de cobrança a ser emitida, dentre as diversas modalidades disponibilizadas pela Neofin.

5.2.1. Para as cobranças de cartão de crédito, o Cliente está ciente que se aplicam as regras previstas na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.952, inclusive no que dispõe às obrigações de registro da agenda de recebíveis.

5.3. A Neofin utiliza um provedor de banking as a service terceiro, que é participante do Pix e oferece o meio de pagamento instantâneo de acordo com os procedimentos previstos nas normas e regulamentos do Banco Central do Brasil.

5.4. O Cliente que tiver sua conta aprovada poderá cadastrar a chave Pix em sua conta de pagamento Neofin, podendo cadastrar como chave as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.

5.4.1. No caso de cadastramento de chave Pix do tipo “e-mail” e/ou “número de telefone celular”, o Cliente precisará confirmar a posse da chave. Para fins de confirmação, a Neofin realizará o envio de código por e-mail e/ou SMS para confirmar a posse do e-mail e/ou número do telefone celular. O Cliente deve inserir no ambiente Pix do sistema Neofin o código recebido para confirmar o cadastramento da respectiva chave.

5.5. O Cliente não é obrigado a cadastrar uma chave Pix e pode utilizar o Pix copia e cola para realizar transações via este meio.

5.6. O Cliente poderá, a qualquer tempo, requerer a exclusão da chave Pix de sua titularidade.

5.7. A Neofin poderá, independente de anuência do Cliente, realizar a exclusão da chave Pix nos casos de: (i) encerramento da conta Neofin; (ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do Pix; (iii) inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix por mais de 12 meses.

5.8. O Cliente está ciente que uma transação via Pix somente poderá ser alterada ou cancelada antes da confirmação do Pagamento. A liquidação do Pix ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser cancelada.

5.9. A Neofin poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente poderá consultar o limite de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix na sua conta Neofin.

5.10. Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições do presente Termo de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.

5.11. Em casos de suspeita de fraude, a Neofin poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta Neofin do Cliente e o recurso poderá permanecer bloqueado pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

5.12. O Cliente autoriza a Neofin a proceder com as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta Neofin do Cliente, em uma ou mais parcelas até o atingimento do valor total da transação.

5.13. A pedido do Cliente, a Neofin poderá habilitar a possibilidade de realizar débitos automáticos periódicos das contas bancárias de quaisquer modalidades e dos cartões de crédito do Pagador que assim o autorize, com o objetivo de efetuar o pagamento sucessivo de produtos ou serviços (“Débitos Recorrentes”).

5.14. O Cliente obterá autorização prévia do Pagador que autorize Débitos Recorrentes e submeterá à Neofin prova de tal autorização, quando solicitado. Junto com tal prova de autorização, o Cliente enviará à Neofin o nome e número da conta bancária e/ou o cartão de crédito do Pagador, conforme aplicável, entre outros dados necessários para processar os Débitos Recorrentes.

5.15. O Cliente pagará à Neofin o custo do serviço de Débitos Recorrentes. Caso o Cliente decida repassar este custo ao Pagador, deverá informá-lo quanto a essa prática.

5.16. O Cliente comunicará o Pagador da data em que ocorrerão os Débitos Recorrentes.

5.17. O Cliente verificará que os Débitos Recorrentes foram incluídos em sua conta virtual utilizando os meios de consulta oferecidos pela Neofin.

5.18. Quando se tratar de Débitos Recorrentes realizados a uma conta bancária, o Cliente notificará a Neofin, com cinco (5) dias úteis de antecedência à realização do primeiro débito do Pagador correspondente e com cinco (5) dias úteis de antecedência ao cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes de cada Pagador. Quando se tratar de Débitos Recorrentes feitos a um cartão de crédito, o tempo de notificação prévia será reduzido a um (1) dia útil.

5.19. O Cliente reembolsará o Pagador de qualquer débito realizado resultante da inoportuna ou inadequada notificação à Neofin do cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

5.20. Neofin realizará reversões derivadas de Débitos Recorrentes feitos a cartões de crédito ou a contas bancárias quando tenham sido previamente ordenadas pelo Cliente ou ordenadas por autoridade administrativa ou judicial competente.

5.21. Neofin não será responsável pelos danos sofridos pelo Cliente ou seus Pagadores se realizar ou deixar de realizar Débitos Recorrentes resultantes da inoportuna ou inadequada notificação do Cliente a respeito da ativação ou cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

 

Dos Planos de Assinatura Neofin

6.1. A Neofin poderá disponibilizar ao Cliente, planos de assinatura, que concedem condições e serviços especiais, de acordo com o plano escolhido, mediante o pagamento de assinatura.

6.1.1. O Cliente poderá optar por contratar um dos planos pagos no qual irá usufruir de condições e serviços especiais ou utilizar o plano gratuito, ciente de que alguns serviços e condições não estarão disponíveis para o plano gratuito.

6.2. Os detalhes sobre os planos fornecidos, condições especiais e valores de assinatura poderão ser consultados através do sistema Neofin e o Cliente poderá realizar a contratação do plano em qualquer momento.

6.3. O plano de assinatura vigorará a partir da contratação pelo Cliente e será automaticamente renovado por iguais períodos caso o Cliente não realize o cancelamento do plano.

6.4. O pagamento deverá ser realizado pelo Cliente no valor do plano escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no momento da contratação.

6.4.1. Para pagamento dos planos, a Neofin resguarda-se o direito de aceitar ou não o pagamento através de cartão de crédito de terceiro, oportunidade na qual poderá solicitar informações e/ou documentos complementares.

6.5. Em caso de falha ou falta de pagamento o Cliente será informado por e-mail ou outro meio de comunicação e terá o plano suspenso em até 5 (cinco) dias.

6.6. O Cliente poderá alterar o plano escolhido diretamente no próprio sistema Neofin.

6.6.1.Caso o Cliente opte por contratar plano superior ao seu (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o novo plano escolhido.

6.6.2.Se o Cliente optar por um plano inferior (downgrade) a alteração será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução dos valores pagos.

6.7. Sempre que os valores dos planos forem reajustados, a Neofin informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela Neofin, poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor dos novos valores, observada as regras de cancelamento dos planos. Caso não solicite o cancelamento do plano dentro do prazo estipulado, configura-se aceitação tácita dos novos valores do plano.

6.8. Em nenhuma hipótese a Neofin efetuará a devolução dos valores pagos, salvo se o Cliente desistir do plano de assinatura em até 7 (sete) dias da contratação.

6.8.1. O Cliente declara estar ciente que após o prazo de 7 (sete) dias da contratação não haverá devolução dos valores pagos e o Cliente poderá apenas solicitar o cancelamento da renovação automática.

6.8.2. Caso o Cliente faça a contratação de um plano de modo reiterado e solicite mais de uma vez o cancelamento do plano em até 7 (sete) dias, na segunda vez que houver a solicitação de cancelamento a conta do Cliente poderá ser bloqueada.

6.9. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano dentro de sua própria conta na Neofin.

6.9.1. Ao solicitar o cancelamento do plano, o Cliente poderá utilizar os recursos do plano até o final do período adquirido, sendo vedada a devolução dos valores pagos.

6.9.2. Em caso de cancelamento do plano, o Cliente continuará usufruindo de todos os recursos gratuitos oferecidos em sua conta.

6.9.3. O Cliente está ciente que o cancelamento do plano não implica no encerramento da conta Neofin, situação no qual, deverão ser observadas as disposições constantes na cláusula de “rescisão do contrato”, para fins de cancelamento da conta Neofin.

6.10. Caso a conta do Cliente passe por uma reanálise cadastral e seja reprovada, serão aplicados os termos e condições dispostos neste instrumento, e os valores do plano contratado não serão devolvidos.

 

Da Autorização para Acesso ao Sistema de Informação de Crédito - SCR

7.1. O Cliente autoriza a Neofin, a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio.

7.1.1. O Cliente está ciente de que:

a. o sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas ou jurídicas com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras;

b. o Cliente poderá ter acesso às informações constantes em seu nome no SCR através do sistema Registrato disponibilizado pelo Banco Central do Brasil;

c. os pedidos de correção, exclusão ou manifestações de discordância quanto às informações registradas no SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito. Caso não haja entendimento entre as partes, a reclamação poderá ser registrada no BACEN, ou ainda, questionar na esfera judicial a instituição responsável pelo lançamento considerado inexato, não tendo a Neofin legitimidade para receber ou processar tais pedidos;

d. a consulta às informações constantes no SCR depende de autorização prévia, concedida pelo Cliente por esta Cláusula 7. O Cliente poderá a qualquer momento, revogar essa autorização, mediante solicitação realizada através dos canais de atendimento;

e. mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br).

 

Dos Direitos e Obrigações do Cliente e de seus Pagadores

8.1. O Cliente compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pela Neofin, para o uso correto da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, tais como o Cartão Neofin, sob pena de cessação da prestação de serviços pela Contratada.

8.2. O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.

8.3. O Cliente se compromete a, periodicamente, verificar seu e-mail e acessar a Plataforma a fim de verificar as modificações eventualmente implementadas.

8.4. O Cliente obriga-se a incluir todos os dados do Pagador nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma cobrança, independente da modalidade de pagamento.

8.5. A Neofin não tem qualquer responsabilidade sobre as informações que são inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão das cobranças. O Cliente é o único responsável pelas informações disponibilizadas para emissão de cobrança e cadastro de Pagadores, bem como, responsável pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, o qual, confirma possuir o consentimento e/ou outra hipótese legal para realização do tratamento.

8.6. O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à Neofin, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, ficando a Neofin autorizada a proceder conforme o previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

8.7. O Cliente se compromete a notificar imediatamente a Neofin, por meio de seus canais de comunicação, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

8.8. O Cliente isenta a Neofin de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas, bem como, de transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da conta Neofin, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado.

8.9. O Cliente é o único responsável por utilizar equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança, bem como, por certificar-se de acessar sua conta de pagamento Neofin apenas através do site e/ou aplicativo oficial, estando a Neofin livre e isenta de qualquer responsabilidade.

8.10. O Cliente é o único responsável pela inclusão das condições de pagamento, valores, prazos, inserção de juros e multas, isentando a Neofin de qualquer responsabilidade em caso de danos e/ou reclamações ocorridos em virtude de emissão de fatura personalizada, incorreções de dados nas cobranças ou aplicação de juros e multas.

8.11. O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a Neofin não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamento

8.12. O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.

8.13. O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, chargeback, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que a Neofin venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento.

8.14. Em caso de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor (“Chargeback”) decorrente de cobrança emitida pelo Cliente na Plataforma Neofin, eventual valor estornado será de responsabilidade exclusiva do Cliente sendo que o mesmo concorda que poderá ser automaticamente estornado de sua conta mantida junto à Neofin.

8.15. O Cliente está ciente que é o único responsável por arcar com os custos decorrentes do Chargeback, sendo sua responsabilidade manter boas práticas comerciais a fim de evitar pedido de Chargeback pelos Pagadores.

8.16. O Cliente está ciente de que os prazos de Chargeback são estipulados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, não tendo a Neofin ingerência quanto aos prazos estipulados.

8.17. Em caso de contestação ao Chargeback, o Cliente está ciente que é o único responsável pela veracidade e envio completo e correto de todas as informações e documentos solicitados dentro do prazo estabelecido.

8.18. O Cliente reconhece que a Neofin atua apenas como um intermediário e que não possui qualquer ingerência com relação ao Chargeback solicitado pelo Pagador/portador de cartão e nem quanto às decisões de acatar ou não eventual contestação apresentada.

8.19. O Cliente que tiver subcontas vinculadas a sua conta principal, é responsável por todas as informações e transações geradas pela conta principal, bem como pelas subcontas que são vinculadas e sob controle da conta principal, com exceção da cobrança de tarifas pelos serviços utilizados, se responsabilizando inclusive por manter sigilo e segurança das informações processadas nas referidas contas.

8.20. O Cliente declara que está ciente e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possa causar, bem como, por penalidades ou multas, ainda que não diretamente direcionada ao Cliente, mas que a Neofin possa sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades, como o Bacen, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outros, em decorrência do descumprimento pelo Cliente das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas, bem como, autoriza que a Neofin possa realizar o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da conta de pagamento do Cliente na Plataforma Neofin.

8.21. No caso de utilização de produtos/serviços de consumo/execução imediata, o Cliente está ciente que não caberá o direito de arrependimento, eis que se torna inviável em virtude da natureza do produto/serviço que se perfectibiliza imediatamente após a respectiva contratação/utilização pelo Cliente.

8.22. O Cliente habilitará mecanismos tecnológicos idôneos que lhe permitam evidenciar à Neofin que informou a seus Pagadores das limitações na responsabilidade da Neofin e de que as cobranças serão realizadas por meio da Plataforma.

 

Dos Direitos e Obrigações da Neofin

9.1. Para a prestação dos serviços aqui consignados, a Neofin se utiliza de um provedor de banking as a service terceiro, que deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil, das adquirentes, das Bandeiras de cartão de crédito e demais normas aplicáveis.

9.2. A Neofin processará as cobranças emitidas pela Plataforma e disponibilizará os referidos saldos na Plataforma Neofin, descontadas as tarifas aplicáveis ao caso concreto, disponibilizando, em tempo real, o comprovante e o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, concedendo à opção de saque e/ou transferência de valores para outras contas bancárias.

9.3. A Neofin empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar os Serviço de Gestão de Pagamentos disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de serviço.

9.3.1. O compromisso de nível de serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade (i) que resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) que forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Neofin, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) que resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeça o acesso regular ao serviço; (v) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente; e (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.

9.3.2. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Neofin não garante, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade.

9.4. A Neofin não garante ao Cliente tempo de processamento de transações. Não obstante, fará esforços razoáveis para processar as transações de forma ágil. Em todo caso, Neofin se isenta do atraso no processamento de transações resultante de horários ou processos bancários, ou de qualquer tipo, de falha no serviço dos demais agentes que intervém ou participam no processamento de pagamentos, tal como redes de processamento, bancos, franquias, provedores de internet e servidores, entre outros, e, em geral, de todo evento que exceda seu controle em tal processamento.

9.5. A Neofin se responsabiliza por dar o suporte técnico e operacional na prestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos, que poderá ser realizado diretamente pela Neofin ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade.

9.6. A Neofin disponibilizará uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente objetivando facilitar o processo de cobrança. Através desta API o Cliente pode conectar um software à Neofin, enviar cobranças e coletar as informações de retorno. Os custos relativos às necessidades para integração do software e/ou site do Cliente ao API da Neofin, ficam a cargo do Cliente e Neofin, definidos conjuntamente.

9.7. A Neofin não garante a funcionalidade dos aplicativos ou ferramentas que utilize ou forneça ao Cliente para mitigar os riscos que esteja exposta a tecnologia, tais como a interceptação não autorizada de terceiros, invasão, vazamento de informação, entre outros. A Neofin fará esforços razoáveis para prestar os Serviços de Gestão de Pagamentos de maneira segura. A Neofin se exime da responsabilidade por qualquer risco a que esteja exposta sua tecnologia ou do Cliente.

9.8. A Neofin se reserva o direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade caso avalie que o Cliente está usando o sistema de forma indevida ou com alto índice de reclamação e/ou Chargeback, bem como, por desinteresse comercial.

 

Das Responsabilidades das Partes

10.1. O Cliente isenta a Neofin de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela Neofin das expressas disposições contidas em contrato. Em particular, o Cliente manterá a Neofin a salvo e indene de qualquer responsabilização que possa ser imputável a ação ou omissão do Cliente, em especial, mas não exaustivamente:

a. aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;

b. à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;

c. a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;

d. a inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente aos fins a que se destinam;

e. a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Cliente;

f. ao descumprimento pelo Cliente de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia;

g. violação das obrigações, declarações e manifestações do Cliente;

h. violação de qualquer regulamentação aplicável ao Cliente no desempenho de suas atividades;

i. Fraude resultante da substituição de identidade dos Pagadores do Cliente.

10.2. O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a Neofin e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Cliente, pela inexatidão das declarações do Cliente e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Cliente. Caso ocorra uma fraude, ainda quando seja atribuível a falhas nos sistemas de validação da Neofin, será assumido total e exclusivamente pelo Cliente. A colocação à disposição do Cliente de qualquer sistema de validação é liberalidade e colaboração da Neofin com o Cliente, mas não eximirá o Cliente de conhecer seu negócio de maneira que informe à Neofin o que a seu juízo ou segundo sua experiência na indústria, sejam transações suspeitas de fraude.

10.3. O Cliente indenizará a Neofin prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela Neofin em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de a Neofin rescindir o contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a Neofin após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

10.4. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face da Neofin, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a Neofin, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição da Neofin no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso a substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que a Neofin denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.

10.5. O Cliente se compromete a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério da Neofin em processo ajuizado por consumidor do Cliente em face da Neofin ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Cliente, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

10.6. Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pela Neofin nas ações movidas pelos consumidores do Cliente serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, por meio do desconto dos valores constantes na conta do Cliente perante a Neofin, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo Cliente da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Cliente pela Neofin, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.

10.7. Em nenhum caso, a Neofin será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Neofin com relação ao Cliente por todos os danos excederá a quantia paga pelo Cliente à Neofin no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

 

Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

11.1. O Cliente obriga-se a observar a legislação aplicável ao exercício de suas atividades sociais ao utilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponibilizados pela Neofin, abstendo-se de utilizar atos ilegais, práticas abusivas, contrários à moral e aos bons costumes, ou que impliquem em risco de imagem à Neofin, atuando com especial observância, mas não exaustivamente:

a. às cláusulas e condições deste Termo de Uso e contrato aplicável;

b. à Política de Privacidade e Política de Compliance da Neofin;

c. à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor e as que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico.

11.2. Em especial, o Cliente não poderá utilizar dos Serviços de Gestão de Pagamentos, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos:

a. em que o Cliente esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis;

b. cujo objeto seja ilícito ou viole este os Termo de Uso, Política de Privacidade e de Compliance da Neofin;

c. cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

d. em que o Cliente saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável;

e. onde houver atividades comerciais relacionadas com pirâmides financeiras, marketing multinível, compra e venda de animais silvestres, compra e venda de moeda eletrônica, promessas de investimentos, empréstimos, comércio de drogas, venda de créditos pré-pagos de telefonia, apostas e jogos de azar entre outras atividades que, por discricionariedade e ausência de interesse comercial, não sejam aceitas pela Neofin.

f. em que facilitar, ocultar, manejar, inverter ou aproveitar de qualquer forma valores ou bens provenientes de atividades ilícitas, ou para dar aparência de legalidade a atividades ilícitas e a recursos vinculados.

11.3. Ademais, o Cliente não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão de contrato:

a. desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado os Serviços de Gestão de Pagamentos, inclusive, as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b. desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c. usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d. transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e. transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f. enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g. enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

h. transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;

i. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços de Gestão de Pagamentos;

j. interferir ou interromper os Serviços de Gestão de Pagamentos ou os servidores ou redes conectadas aos Serviços de Gestão de Pagamentos;

k. utilizar a Neofin para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;

l. utilizar a marca da Neofin ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de conta, produtos/serviços e valores

12.1. A Neofin se reserva o direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento e/ou acesso a qualquer dos produtos e serviços Neofin, com ou sem aviso prévio, não assistindo ao Cliente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado a utilização para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou a qualquer das disposições deste Termo de Uso.

12.2. Caso a Neofin identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, a Neofin solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.

12.3. No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Cliente poderão ficar, temporariamente, desabilitados.

12.4. A Neofin poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com o presente Termo de Uso.

12.5. Caso a Neofin identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento por parte do Pagador e/ou Terceiro quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Cliente Neofin ou inconsistências por qualquer outro meio, a Neofin, de acordo com o disposto nas regras do processo de “Reclamatória de Pagamento” poderá reter os valores constantes no saldo do Cliente por até 30 (trinta) dias ou prazo superior, até que a questão seja resolvida e o Cliente comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados.

12.6. Em outras situações a conta de pagamento Neofin também poderá ser bloqueada, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente em contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.

12.7. Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido à Neofin o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

12.8. Caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% de Chargeback por Pagadores e ou portadores de cartão, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização dos Serviços de Gestão de Pagamentos ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades como suspensão ou desativação do cadastro, dentre outras penalidades cabíveis.

12.9. Caso o Cliente possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, diante de ausência de interesse comercial por parte da Neofin.

12.10. O Cliente está ciente que os valores disponíveis em sua conta de pagamento Neofin poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

12.11. A Neofin se reserva o direito de, em caso de ações judiciais envolvendo a Neofin, bloquear o valor objeto da controvérsia na conta do Cliente, até a resolução definitiva da lide.

12.12. O Cliente está ciente que, caso seja constatado qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, dentre outras situações, a Neofin poderá rescindir o contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante a Neofin, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

12.13. A Neofin encerrará a conta digital de pagamento, caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, de acordo com a legislação vigente.

12.14. A Neofin poderá realizar bloqueio cautelar de recursos oriundo de uma transação no âmbito do Pix, bem como proceder a devolução, conforme disposto na cláusula 5.11.

Do Preço e Pagamento do Serviço

13.1. Pela contraprestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos prestados pela Neofin o Cliente pagará à Neofin taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal Neofin e/ou na proposta comercial enviada pela Neofin.

13.1.1. O Cliente está ciente e autoriza a Neofin a debitar da sua conta de pagamento as taxas/tarifas decorrentes da utilização dos produtos ou serviços.

13.2. A Neofin poderá reajustar as taxas e/ou tarifas unilateralmente, mensalmente, conforme a evolução do índice de inflação IGP-M/FGV sem prévio aviso ao Cliente.

13.3. A Neofin, poderá ainda reajustar as taxas e/ou tarifas, unilateralmente, a qualquer tempo, nas seguintes circunstâncias:

a. quando existirem circunstâncias macroeconômicas que a obriguem a fazê-lo;

b. quando existirem alterações na legislação tributária que justifiquem tal aumento;

c. quando seu modelo de negócio sofra alterações que permitam tal aumento;

d. quando o aumento de custos e condições impostas por seus fornecedores exijam tal aumento.

13.4. Nas hipóteses previstas na cláusula 13.3 acima, Neofin notificará o Cliente de sobre a modificação em suas taxas e/ou tarifas em, ao menos, trinta (30) dias de aviso prévio. A comunicação poderá se dar através de endereço de e-mail e/ou Plataforma da Neofin.

13.5. Caso o Cliente não concorde com o aumento das taxas, poderá rescindir o contrato nos termos da cláusula 15.4.

13.6. As tarifas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Cliente na ocorrência da liquidação/pagamento ou cancelamento do mesmo. Os custos de remessa de boletos via correios ou outros meios de entrega que não sejam via correio eletrônico, são de responsabilidade do Cliente.

13.7. Para cobranças realizadas via cartão de crédito serão cobradas taxas específicas no momento da liquidação, os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta do Cliente no prazo médio de 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento.

13.8. Em caso de contas inativas, aquelas sem qualquer movimentação pelo período de 120 (cento e vinte) dias, poderá haver cobrança de taxa de inatividade, a critério exclusivo da Neofin. Previamente à cobrança da taxa de inatividade, a Neofin comunicará o Cliente sobre o status da conta e o valor a ser debitado.

13.9. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Neofin, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de medida judicial ou extrajudicial para receber o valor devido, com atualização monetária com base no IPCA e juros legais no período inadimplido, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.

13.9.1. O Cliente inadimplente poderá, a critério da Neofin, ter seu título protestado e ser inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

13.10. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, a Neofin informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela Neofin, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração da Neofin e dos custos e despesas do Serviço.

Da Vigência, Alterações e Rescisão do Contrato

15.1. O contrato a ser celebrado com o Cliente será por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente, estando a rescisão a critério exclusivo da Neofin em caso de inatividade da conta do Cliente.

15.2. A Neofin poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições do contrato, informando o Cliente da mudança, por e-mail, ou por qualquer outro meio eletrônico.

15.3. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimentos tecnológicos, a Neofin poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços de Gestão de Pagamentos, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação a qualquer dos serviços adicionais prestados.

15.4. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em hipótese alguma fará a Neofin pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.

15.5. O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, representar um risco legal ou de qualquer outra natureza ou ainda comprometer a imagem pública da Neofin e/ou de qualquer empresa associada à Neofin na prestação dos Serviços de Gestão de Pagamentos.

15.6. O Cliente está ciente de que a Neofin poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Cliente para que seja dada baixa aos valores constantes na conta Neofin (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.

15.7. Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Cliente que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração ao Termo de Uso.

15.8. Caso a rescisão do contrato ocorra por culpa/dolo do Cliente, a Neofin poderá bloquear o acesso do Cliente à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Cliente. Caso haja excedente, a Neofin procederá conforme o disposto no Termo de Uso, caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à Neofin.

Da Propriedade Intelectual

16.1. O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual da Neofin e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da Neofin.

16.1.1. Tal propriedade intelectual engloba: (a) desenho, conteúdo criativo, símbolos gráficos, elementos distintivos, imagens e telas do website, marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; (e) segredos industriais e know-how e (f) qualquer outro conteúdo suscetível de proteção de direitos autorais, propriedade intelectual ou industrial.

16.2. O Cliente deverá se abster de reproduzir ou utilizar os nomes de domínio, logotipos, marcas e demais designações da Neofin, de tal maneira que descreditem a Neofin ou induzam o público em erro ou confusão sobre a procedência dos produtos ou serviços Neofin. Deverá também se abster de aproveitar injustificadamente do prestígio de tais elementos.

16.3. O Cliente outorga à Neofin licença gratuita e irrevogável, na vigência de contrato com a Neofin, para utilizar e mostrar publicamente suas marcas, nomes, logotipos, domínios e demais elementos distintivos que sejam de propriedade ou uso do Cliente, a fim de dar conhecimento que é um Cliente que utiliza os serviços da Neofin.

16.4. A Neofin outorga ao Cliente uma licença intransferível, revogável e sem exclusividade para realizar o download e utilizar o software Neofin a fim de integrar seus sistemas com a Plataforma Neofin e/ou utilizar os Serviços de Gestão de Pagamentos. Esta licença inclui o uso do software, suas atualizações e substituições. O Cliente utilizará o software Neofin de acordo com as instruções fornecidas pela Neofin e deverá se abster de beneficiar terceiros não autorizados com esta licença. O Cliente deverá se abster também de reproduzir ou interferir no software Neofin a fim de criar códigos fonte ou objetos derivados de tal software, ou para qualquer outro propósito. Neofin se exime da responsabilidade referente ao download pelo Cliente do software de terceiros para utilizar os Serviços de Gestão de Pagamentos.

Da Proteção de Dados Pessoais

17.1. Para utilização dos Serviços de Gestão de Pagamentos o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade da empresa Neofin.

17.2. O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela Neofin.

17.3. O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pela Neofin será conduzida e estará limitada ao contrato, ao Termo de Uso e a legislação vigente, sendo realizada pela empresa Neofin na condição de controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos Serviços de Gestão de Pagamentos, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte da Neofin, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, credenciadoras e demais parceiras.

17.3.1. O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como, por manter o seu cadastro atualizado. Caso a Neofin identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção/atualização dos dados. A Neofin, na qualidade de controladora de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos/desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas no presente Termo de Uso.

17.3.2. O Cliente está ciente que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações, constando como dever do Cliente o atendimento de qualquer solicitação requerida pelos Pagadores e/ou terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a Neofin comunicará ao Cliente para providências, bem como, poderá suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações, enquanto o Cliente não prestar uma definição sobre exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos Pagadores.

17.4. O Cliente autoriza a Neofin a tratar os dados pessoais de terceiros para os seguintes fins: processar os pagamentos, validar as transações, com o objetivo de mitigar o risco de uso não autorizado de identidade, encaminhar informações promocionais e publicitárias da Neofin, dos Clientes registrados na Plataforma e de terceiros que incluam promoções, enviar cupons de desconto, afiliar a programas de fidelidade, criar perfis de consumo do comprador, entre outros materiais promocionais e publicitários que possam ser do interesse destes terceiros.

17.5. A Neofin não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no Termo de Uso e legislação aplicável.

17.6. A Neofin se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pela Neofin para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.

17.7. O Cliente expressamente concorda que a Neofin colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.

17.8. O Cliente autoriza a Neofin a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da conta Neofin, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da Neofin.

17.9. Na hipótese de o cadastro na Neofin ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta Neofin, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

Da Anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo.

18.1. Para utilização dos serviços Neofin, o Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados as práticas de anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo.

18.2. Com o fim de atuar contra à corrupção, é vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, com o fim de se beneficiar ilicitamente ou aos seus negócios.

18.3. O Cliente, ao se cadastrar e aceitar esse Termo de Uso, declara que exerce as suas atividades de acordo com os preceitos éticos e profissionais e que respeita e empenha contínuos esforços para respeitar todas as leis, normas e regulamentos no que pertine às práticas de anticorrupção, prevenção de lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo.

18.4. Constitui obrigação do Cliente informar à Neofin, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.

18.5. A Neofin se reserva no direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos serviços e recursos da sua conta Neofin, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento, no caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como, e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.

Das Disposições Gerais

19.1. A Neofin não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.

19.2. O Cliente não poderá ceder o contrato sem a prévia e expressa anuência da Neofin. A Neofin poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento e sem comunicação ao Cliente.

19.3. O presente Termo de Uso substitui todos os entendimentos anteriores entre as Partes e reflete o acordo integral a respeito do objeto deste.

19.4. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

19.5. A nulidade ou inaplicabilidade de uma ou várias cláusulas deste Termo de Uso não afetará a validade ou aplicabilidade das demais.

19.6. É aplicável a legislação brasileira para resolver quaisquer disputas entre a Neofin e o Cliente e ou terceiros.

19.7. As partes deverão guardar total confidencialidade sobre a informação que enviem uma à outra, que tenha sido designada como confidencial, ou, que por sua natureza seja entendida como tal, incluindo, sem limitação, informação técnica, financeira, conhecimentos, métodos ou processos empresariais.

19.7.1. As Partes deverão se abster de utilizar a informação confidencial para fins distintos da execução deste Termo de Uso ou revelá-las a terceiros sem prévia autorização da parte reveladora. O envio de informação confidencial não implicará transferência de quaisquer direitos sobre tal informação. Se a parte receptora for obrigada a revelar a informação confidencial obtida em razão da regulação aplicável ou ordem de autoridade competente, informará a parte reveladora e revelará as informações somente na medida solicitada por tal regulação ou autoridade.

19.8. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo capital, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.9. Neofin notificará o Cliente em seu endereço de e-mail indicado quando da disponibilização dos dados para abertura da conta do Cliente.

19.10. Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou para resolução de eventuais conflitos, contate a Neofin por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial. Caso não fique satisfeito com a resposta apresentada pelos canais de atendimento, poderá recorrer à Ouvidoria através do e-mail contato@neofin.com.br.